REGimento INTERNO

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Enterpol Car

Este é nosso Regimento Interno, o documento que rege sobre os direitos e deveres da EnterpolCar e seus Associados. 

NOssO REGIMENTO 

     ENTERPOL CAR- PROTEÇÃO VEICULAR

ENDEREÇO AV. ANHANGUERA 4.803, SALA 103, ED. RITA DE ALBUQUERQUE, CENTRO, GOIÂNIA GO. CEP 74.043.011, CNPJ 37.451.840/0001-80, REGISTRADA NO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO, TÍTULOS E DOCUMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS DE GOIANIA GO.

REGIMENTO INTERNO

1-Este Regimento Interno estabelece as regras para associar a Enterpol Car- Proteção Veicular, e para usufruir dos benefícios que lhes são oferecidos aos seus associados, sendo necessário o cumprimento de todas as regras aqui determinadas e pelos comunicados e portarias aprovadas pela Diretoria Executiva e levada ao conhecimento dos associados pelo mural de avisos, através de publicações no site e no grupo.

2- A ENTERPOL CAR- PROTEÇÃO VEICULAR é uma associação sem fins lucrativo, com base legal na Constituição Federal em seu artigo 5º inc. XV, XVII, XIX, XX e XXI, bem como, artigos 53 e seguintes do Código Civil, e tem como objetivo a defesa e promoção dos interesses de seus associados, lhes oferecendo um rol de benefícios e amparo por meio do socorro mútuo, fundamentado pelo princípio associativo.

3- A INTERPOL CAR- PROTEÇÃO VEICULAR, surgiu pelo idealismo de um grupo de Policiais Rodoviário Federal, Policial Federal, Civil e Militar, todos inativos, a partir da ideia mútua, que é uma forma de cooperação recíproca, visando alcançar os objetivos de um grupo. Com essa ideologia a ENTERPOL CAR- PROTEÇÃO VEICULAR irá proporcionar ao seu associado á reparação de danos materiais previstos nesse regimento a partir da divisão das despesas entre todos os associados. A ENTERPOL CAR- PROTEÇÃO VEICULAR é regida pelas leis referente as associações, seu estatuto e regimento interno, não se aplicando em hipótese alguma as normas referente ao seguro empresarial, que é totalmente distinto do objetivo e atividade de associação.  

CAPITULO I

DAS CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

4- Para o programa de socorro mutuo e ou/benefício, o associado deve voluntariamente, no momento de sua filiação, efetuar o pagamento do valor para filiação, de acordo com a tabela vigente, indicar seu interesse na participação dos referidos programas, incluindo na ficha de filiação os benefícios que deseja e, se comprometer a contribuir com as cotas necessárias, referente as despesas da administração e aos danos verificados em seus veículos.   

5- Para usufruir dos benefícios oferecidos pela Enterpol Car- Proteção Veicular, o associado deverá estar rigorosamente quite com todas as suas obrigações perante a associação, principalmente quanto ao pagamento das mensalidades, serviços terceirizados e do valor devido a título de ajuda associativa para ressarcimento de prejuízos sofridos por alguns dos associados, além de cumprir com as demais obrigações estabelecidas neste regulamento e no Estatuto Social.

6- A ENTERPOL CAR- PROTEÇÃO VEICULAR é dotada de personalidade jurídica, constituída na forma de associação, ou seja, em união de pessoas com fins comuns, oferece o amparo ao veículo do associado por meio do associativismo, dividindo as despesas causadas por acidentes, furto qualificado ou roubo, de acordo com as normas estabelecidas neste regulamento, Portarias e Comunicados Internos. A responsabilidade pelo seu funcionamento depende de seus associados.

7- REGRAS GERAIS: PROGRAMA-BENEFÍCIOS DOS ASSOCIADOS. Para aderir ao programa de benefício de proteção veicular e se tornar associado da ECPV é necessário ser indicado por algum membro ativo ou colaborador voluntário e também apresentar os seguintes documentos e condições: CNH (Carteira Nacional de Habilitação) - não será aceita com data de validade vencida; CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) a ser cadastrado - em dia; Nota fiscal do revendedor ou fabricante, caso seja veículo 0 (zero) km; Comprovante de residência (última conta de telefone ou de luz); Contrato social, caso o veículo esteja em nome de pessoa jurídica; Inspeção do veículo, com fotos a ser feita por agente (vistoriador) da ECPV  ou empresas(s) credenciadas que realizam vistorias prévias em veículos; Demais documentos que a Diretoria Executiva entender necessário para o melhor funcionamento da associação. 7.1 O período mínimo de permanência do associado no programa de benefício de proteção veicular da ECPV é de 03 (Três) meses, a partir da data de filiação na associação. Sua saída ficará condicionada à quitação de todas as suas obrigações junto a ECPV que ocorreram dentro do período de sua associação até a data de sua saída. A retirada antes do prazo estabelecido, sem a total quitação, incide o direito da cobrança dos valores em aberto, além de outras providências cabíveis O associado que se desassociar por quaisquer motivos, antes de completado o período mínimo de 03 (três) meses, pagará uma multa correspondente ao valor da média de repartição de prejuízos dos 03 (três) últimos meses referentes à sua cota de rateio, multiplicada pelo número de meses faltantes para o término de seu período mínimo de associação, mais o valor referente a 1,5 vezes a taxa de administração referente à sua cota de participação, além do período citado acima, caso o associado tenha recebido ou venha receber algum benefício do programa de proteção veicular da ECPV, deverá permanecer por um período mínimo de 06 (seis) meses a título de carência e, em nenhuma hipótese, terá qualquer direito a ressarcimento de valores quando de sua saída da ECPV, mesmo no caso de venda do veículo ou qualquer outro motivo, será considerado o cálculo de multa, mais 3.5 vezes o valor da taxa de administração. Fica convencionado que ao participar do programa de proteção veicular o associado que sair do programa devido à venda do veículo, mudança de residência, inadimplência ou outro motivo que impeça sua permanência, o prazo máximo para reativação ao programa de proteção e de 03 (três) meses, sendo necessário realizar nova inspeção no veículo obedecendo a regra do programa de proteção, quitar pendências caso haja em desfavor do associado. Para retorno ao programa após 03 (três) meses será cobrado nova taxa de adesão do associado, bem como os valore relativos a pendências em seu desfavor caso haja, no caso de benefício integral para o veículo cadastrado, em nenhuma hipótese, será permitida a transferência, dos benefícios do antigo veículo, ou seja, há a extinção do programa de proteção da associação em relação ao referido veículo. Se o associado, após o recebimento do benefício pretender permanecer, indicando novo veículo, deverá obedecer às regras deste regulamento, referente ao pagamento dos valores do programa de proteção veicular. A ECPV poderá deduzir o valor indicado no  momento do pagamento do benefício integral, de modo a garantir o melhor funcionamento da associação, essa dedução relativa aos 06(seis) meses será abatida mensalmente até o fim do mesmo, caso o associado volte a fazer parte do programa de proteção veicular com outro veículo para substituir o indenizado, antes do termino dos 06 (seis) meses o valor referente ao credito a ser debitado poderá ser utilizado para cobrir despesas para inclusão do novo veículo, caso o prazo de retorno exceda os 06(seis) meses, o associado seguirá as regras do item 7.1 deste regulamento. A ECPV, por meio de sua Diretoria Executiva, poderá firmar instrumento particular de carência, caso não realizado a dedução do valor no momento do pagamento do benefício. 7.2 Caso o associado se envolva em mais de 02 (dois) acidentes de trânsito no período de 12 (doze) meses, em que seja comprovada sua culpa ou dolo, haverá incidência de multa correspondente a duas vezes o valor da ajuda participativa do associado referente ao mês respectivo, sendo que após o período de 06 (seis) meses o associado tem o direito de retornar ao nível de cota participação anterior deste que seja comprovada sua legalidade perante o regulamento, sob pena de o associado ser excluído dos benefícios conferidos pela ECPV. 7.3 O veículo cadastrado no programa de proteção que receber benefício de reparo parcialmente, cujo valor de reparo (Peças e Mão de obra) atingir ou ultrapassar o percentual de 30% do valor referente na tabela FIPE do veículo na data do evento, venha se envolver em outro dano veicular, cujo, dano for   caracterizado como benéficio integral, devido aos custos de reparo ser acima dos 70% referente ao valor do veículo junto a tabela FIPE; este veículo terá uma desvalorização de 30% sobre o valor referente a tabela FIPE do dia do evento; isto também será válido para o caso de roubo ou furto para este veículo. 7.4 A exclusão do associado obedecerá ao Estatuto social da ECPV, cabendo a decisão à Diretoria Executiva, sempre garantindo o contraditório e bem estar geral da associação. 7.5 até o dia de sua saída, todos os danos veiculares que ocorreram dentro deste período deverão ser pagos. Caso tenha contratado algum serviço de terceiros, indicados pela associação, estes também deverão ser cobrados. 7.6 CANCELAMENTO/DISSOCIAÇÃO: O associado que desejar se desligar da ECPV deve comparecer a sede da associação para quitar suas pendências, caso haja, e assinar a carta de desfiliação, preferencialmente até o dia 15 (quinze) do mês vigente, evitando sua participação no rateio do mês subsequente. Em nenhuma hipótese será aceita a dissociação por telefone, verbal, etc, ficando ciente o associado que deverá cumprir as formalidades para desassociar. O associado arcará com o pagamento de todas as despesas ocorridas até o dia de seu desligamento. A ECPV informa que a não quitação permanece o direito da cobrança dos valores em aberto, além de outras providências cabíveis.

8- DOS VEÍCULOS OBJETOS DOS BENEFÍCIOS DA ECPV- O veículo objeto de amparo referido no item 4, deverá ser previamente cadastrado junto a ECPV, através de registro de inspeção a ser realizada por um técnico, colaborador ou parceiros (agentes) cadastrados, arquivando-se fotos e todos os documentos pertinentes. A ECPV não faz análise de perfil do condutor do veículo, ou seja, todo individuo maior de idade habilitado, que esteja de acordo com CBT Código Brasileiro de Transito, bem como as Leis Estaduais e Municipais de Transito, poderão usufruir do programa de proteção veicular oferecido pela ECPV, seguindo as regras desse regulamento. 8.1 O veículo cadastrado junto a ECPV, não poderá fazer parte de outra associação cujo objetivo seja a proteção veicular, este mesmo veículo poderá ter somente proteção contra terceiros (RCF) através de empresas públicas ou privadas, sob pena de o associado ser desassociado, perder seus direitos e benefícios em relação do programa de proteção veicular. 8.2- A divisão dos prejuízos será limitada ao valor máximo de R$ 250.000,00  (duzentos e cinquenta mil reais) na tabela FIPE para veículo cadastrado junto a ECPV. Este valor será periodicamente revisto pela Diretoria Executiva, observando o valor de mercado dos veículos objetos dos benefícios da associação. 8.4  Em determinados casos, a critério da Diretoria Executiva, pode-se realizar o pagamento de 02 (dois) danos veiculares ou mais ao mesmo tempo, levando em consideração o valor total do rateio por cota e as condições econômicas da associação. 8.5 Em caso de destruição parcial do veículo por razão de acidente, o conserto será liberado o mais breve possível após as averiguações dos fatos relativos ao acidente, e apresentação de todos os documentos exigidos para liberação e aprovação do direito de usufruir do programa de benefício de proteção veicular, depois de efetuados os devidos orçamentos é autorizado o conserto pela Diretoria da ECPV, mediante documento escrito enviado para os prestador(es) do(s) serviço(s). O prazo estabelecido no item anterior para liberação dos reparos para o prestador, poderá demorar até 07(Sete) dias uteis, caso seja aberto sindicância por parte da ECPV  para averiguar a real causa do acidente ou irregularidade no processo, este prazo poderá se estender até 30 (trinta) dias, em razão da complexidade do dano causado, das características do acidente, dos envolvidos no caso, bem como orçamentos de mão de obra e aquisição de peças. Após todas as análises e parecer favorável para utilização do benefício, a ECPV autorizará o reparo do veículo a um de seus prestadores credenciados, sendo que o prazo para entrega e finalização do reparo, será definido pelo prestador, sendo o associado ou responsável pelo veículo, ciente de que pequenos reparos podem levar até 10(dez) dias uteis ou mais, reparos médios 20(Vinte) dias úteis ou mais, e grandes reparos até  60(sessenta) dias uteis. 8.6 A ECPV não faz no cadastro do veículo nenhuma avaliação do valor de mercado, o valor é atribuído, unicamente, pela tabela FIPE, exceto quando for identificado no veículo danos que possa deprecia-lo ou quando esse estiver com valor de mercado abaixo da tabela FIPE, situações que o valor da indenização será atribuída pela avaliação do valor venal pelo site USADOSBR ou similares. Em caso de acidente, com avarias fortes e estado de conservação ruim, a depreciação é de até 30% Caso o veículo a ser beneficiado pela ECPV, por motivo de perda total, roubo ou furto seja procedente de Leilão, pelo motivo de colisão, capotamento, alagamento, incêndio ou recuperado de roubo ou furto e que foi indenizado de qualquer forma em algum outro órgão, seja este público ou privado, terá uma desvalorização de 30% (trinta por cento) na tabela FIPE, pelo ano de fabricação do veículo. Em todos os casos, serão informados ao associado que o veículo terá a referida desvalorização, lavrando-se declaração para tal fim. Caso o veículo a ser beneficiado pela ECPV, seja procedente de leilão, pelo fato de busca e apreensão (Financiamento) e seja comprovado o referido motivo, este veículo terá 15% (quinze por cento) de desvalorização na tabela FIPE, pelo ano de fabricação do veículo, Caso o veículo a ser beneficiado pela ECPV, por motivo de perda total, roubo ou furto tenha chassi remarcado, terá uma desvalorização de 30% (trinta por cento) na tabela FIPE, pelo ano de fabricação do veículo. Caso algum veículo seja recuperado e constatado que houve remarcação ou adulteração no chassi após o roubo ou furto, não caracteriza direito ao benefício por motivos de descaracterização do veículo ou desvalorização de mercado. O associado terá o direito ao reparo dos danos sofridos no veículo após o pagamento da cota de participação, caso seja comprovado que os valores de reparo atinja o percentual de 70% (setenta por cento) será feito a pagamento total do veículo com desvalorização de 30% sobre a tabela FIPE quando for motivo de perda total, nos casos em que foi roubado ou furtado e encontrado incendiado (carbonizado), submerso em (Rios, lagos, represas etc.) todos os procedimentos para pagamento do benefício serão liberados a partir da conclusão dos fatos, caso ECPV identifique quaisquer suspeita no processo, a mesma poderá abrir processo investigativo interno ou através de laudo técnico ou inquérito policial. A ECPV aguardará a sua conclusão para realizar o pagamento. 8.7 Haverá pagamento do benefício integral do equipamento caso, de acordo com avaliação a ser feita pela ECPV, quando o montante para reparação atingir ou ultrapassar 70% (setenta por cento) do valor de mercado, com base na avaliação obtida na Tabela FIPE, pelo ano de fabricação do veículo na data do aviso do evento danoso. A pesquisa na tabela FIPE será realizada com base no ano de fabricação do veículo e não no ano modelo do veículo. Quando o mesmo tiver mudanças de motorização ou estrutura externa (frente, traseira, lateral) essas mudanças diagnosticadas será considerado o ano de fabricação da versão mais recente, poderá ser utilizada como referência a consulta de outros sites tais como: ou para auxiliar a comprovação de versão e modelo do veículo e valor junto a FIPE. Caso algum veículo não tenha seu preço médio localizado junto à tabela FIPE, será usado outras fontes de informações locais ou nacionais para poder ajustar o valor médio do benefício. 8.8- Em caso de veículos novos (0 km), o pagamento do benefício corresponderá ao valor especificado na nota fiscal do veículo cadastrado, desde que satisfeitos todos os itens abaixo: a) O cadastramento do veículo no programa de benefício tenha sido realizado até 90 (dias) da emissão da nota fiscal emitida pela revendedora ou concessionária autorizada pelo fabricante; b) O dano veicular tenha ocorrido dentro do prazo de 90 (Noventa) dias, contados a partir da data de aquisição do veículo pela nota fiscal; c) Caberá a Diretoria da ECPV a escolha de beneficiar integralmente o valor do veículo ou de promover o conserto do mesmo em caso de danos parciais, sempre observando o melhor interesse econômico da associação. 8.9- O Associado passará a ter direito a usufruir dos benefícios oferecidos pela ECPV, tais como: Assistência 24h, Colisão, Roubo e Furto para o veículo cadastrado e demais benefícios oferecidos através de parcerias com prestadores de serviços, a partir de 24 (vinte e quatro) horas após a assinatura do REGIMENTO INTERNO da ECPV e cadastramento no SISTEMA DE GERENCIAMENTO DO ASSOCIADO (SGA).O serviço de assistência 24h terá até 48 (quarenta e oito) horas para sua validade, o funcionamento será a partir da data de vigência indicada na ficha de adesão ao programa de proteção veicular da associação O benefício de proteção do veículo contra Roubo, Furto e Colisão, bem como outros serviços que por força maior vier a beneficiar o associado tal como (Carro Reserva, Proteção Vidros etc.) será oferecido através da divisão dos prejuízos ocorridos entre os próprios associados. Desta forma, a contabilização destas despesas para o rateio é iniciada a partir do dia 21 (vinte e um) do mês vigente e encerrando-se no dia 19 (dezenove) do mês subsequente, ou seja, com até 28 (vinte e oito) dias, emitindo assim um boleto com vencimento para o próximo dia 13 (treze), ou seja, com até 28 (vinte e oito) dias, após o fechamento das despesas relativas aos custos com os danos veiculares. As datas citadas podem se antecipar ou prorrogar durante o processo de fechamento das despesas. Os novos associados cadastrados antes do fechamento geral das despesas (rateio) podem participar dos rateios ou complementos anteriores à data de seu cadastro ou até mesmo participar de rateios e complementos referentes ao mês de seu cadastro, desde que seu cadastro seja realizado antes da geração dos boletos. O novo associado se compromete a colaborar com o grupo no pagamento das despesas relativas aos rateios e complementos anteriores ao seu cadastro. 8.10- O benefício de proteção do veículo e de admissão de novos associados poderá ser recusado em até 07 (sete) dias pela ECPV, contados a partir da data do seu recebimento. A eventual recusa e os motivos deste serão informados ao associado através de carta com A.R e email. Os valores eventualmente pagos a título de filiação serão devolvidos, sendo descontados os valores referentes aos serviços prestados por terceiros e equipamentos. O associado tem o direito de cancelar sua inscrição em 07 (sete) dias e receber o valor referente à sua filiação com os devidos descontos, em caso de desistência superior a 07 (sete) dias, o associado não terá direito a receber de volta os valores pagos pela filiação e serviços recebidos. 8-11- É exigido para todo e qualquer veículo a instalação de anti-furto (Bloqueador) ou rastreador/localizador através de sistema GPS/GSM/GPRS, quando a diretoria executiva achar necessário. O associado que não instalar o equipamento, não terá proteção contra roubo ou furto. A comprovação da instalação será feita mediante apresentação de nota fiscal ou recibo de instalação de nossos parceiros credenciados ou mediante inspeção por agente credenciado. O comprovante deve ser entregue na sede da ECPV no máximo 05 (cinco) dias corridos da data de cadastramento do veículo, após este período, a constatação de instalação deverá ser feita por meio de inspeção. Em qualquer hipótese, o veículo somente estará protegido contra roubo ou furto mediante apresentação antecipada do comprovante de instalação, os agentes credenciados ao instalar o anti-furto (bloqueador) ou rastreador/localizador são obrigados a fazer uma análise nos equipamentos (elétricos e mecânicos) do veículo, para averiguar defeitos antes da instalação do anti-furto (bloqueador) ou rastreador/localizador. O associado ou responsável pelo veículo será avisado sobre os possíveis defeitos do veículo e assinará o laudo técnico dando autorização para a instalação, caso os defeitos diagnosticados não atrapalhe o bom funcionamento do antifurto(bloqueador) ou rastreador/localizador a ECPV, não pagará prejuízos causados por agentes credenciados, sendo os mesmos responsáveis pelos seus atos e serviços prestados para ECPV, conforme contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Nos casos em que a ECPV verificar a impossibilidade de instalação do anti-furto (bloqueador) ou rastreador/localizador, devido às características do veículo, lavrar-se-á declaração informando ao associado os motivos. Somente nesta hipótese que o associado não perde a proteção. 8.12 O associado perde o direito de proteção do veículo após o vencimento da cobrança mensal se esta não estiver paga até a data de vencimento, estipulada no BOLETO BANCÁRIO. O associado que atrasar por mais de 03(três) dias, após a data de vencimento do boleto bancário deve comparecer à sede da ECPV para realizar o pagamento e fazer uma nova inspeção do veículo. Após o pagamento do boleto em atraso, o veículo voltará a ter proteção somente com 02 (dois) dias úteis após a data do pagamento em atraso. 8.13- O não pagamento do boleto traz a extinção dos benefícios do programa de proteção veicular, sendo que após a geração do boleto o associado é obrigado a cumprir com todas suas obrigações perante o programa de proteção veicular, pois as despesas são divididas somente após o fato ocorrido, sendo que todas as despesas refere-se ao(s) mês(es) anterior ao vencimento do boleto Por não sermos empresa mercantil (Banco - Seguradora) e sim uma associação sem fins lucrativos, não cobramos antecipadamente os valores dos danos veiculares, tendo em vista que não fazemos devolução de valores pagos da não utilização dos benefícios ofertados, o não pagamento do boleto referente à taxa de administração, serviços terceirizados e ajuda associativa, não caracterizam a dissociação e sim inadimplência perante a associação, tendo a ECPV todos os direitos reservados em seu Estatuto de efetuar a cobrança dos boletos em atraso.

9- DAS CONDIÇÕES PARA O DIREITO AO BENEFÍCIO 9.1 O ressarcimento dos danos gerado ao associado poderá ser feito de uma só vez ou parcelado, dentro do período de datas deste regulamento ou no mês subsequente, desde que os tramites legais para o ressarcimento do rateio esteja concluído, sendo comprovados através de boletim de ocorrência, documentos dos envolvidos, orçamentos e todos os documentos exigidos pela ECPV, de acordo com as condições econômicas da associação e a critério da Diretoria Executiva. 9.2 O associado contribuirá com sua cota participativa para o ressarcimento dos prejuízos previsto neste  regulamento através de pagamento a ser realizado na sede da ECPV. 9.3- O reparo do veículo objeto do benefício ou ainda reposição do bem por outro da mesma espécie e tipo, será decidido após análise da ECPV sendo posteriormente informado ao associado. Depois da decisão da Diretoria Executiva, será realizado o acordo com associado nas seguintes condições: a) Após a apresentação de todos os documentos requeridos pela ECPV, Sempre deduzindo a cota de participação do associado. 9.4. As despesas com os danos veiculares serão devidos aos associados que integrarem a ECPV, contribuindo cada associado com sua cota parte, obedecendo a respectivos índices determinados pela ECPV. 9.5 Quando o veículo sofrer danos materiais parciais, o benefício será feita com base nos custos das partes, peças e materiais a substituir, bem como da mão-de-obra necessária para reparação ou substituição. A ECPV providenciará o conserto do veículo danificado, em oficina credenciada, contra recibo ou nota fiscal do serviço após todas as análises e parecer favorável para utilização do beneficio, a ECPV autorizará o reparo do veículo a um de seus prestadores credenciados, sendo o prazo para entrega e finalização do reparo será definido pelo prestador, sendo o associado ou responsável pelo veículo avisado, os prazos são a partir da data de entrega das peças e o veículo entregue na oficina terceirizada. 9.6 A reparação dos danos citados no item anterior será feita, preferencialmente, com a reposição de peças originais, caso o veículo esteja coberto pela garantia total do fabricante, sendo essa garantia comprovada através do manual do veículo, com todas as revisões realizadas pela autorizada até a data do acidente com o veículo cadastrado no programa de proteção veicular. Poderão ser utilizadas para substituição das peças danificadas, peças seminovas, remanafaturadas ou similares produzidas no mercado, desde que não comprometam a segurança e a utilização do veículo A ECPV através de sua DIRETORIA EXECUTIVA, reserva o direito de utilizar parcerias com fornecedores para compra de peças disponíveis no mercado e contratação de mão de obra para agilizar os reparos nos veículos de seus associados, visando o melhor custo benefício para a associação. A ECPV não se responsabiliza pela falta ou demora de peças junto a fornecedores ou fabricantes no mercado nacional ou internacional, sendo o associado ciente que o intuído do programa de proteção veicular é resolver o problema do veículo danificado da melhor forma possível e da maneira mais rápida, dentro dos padrões éticos e morais conforme este regulamento. Fica convencionado a este regulamento que a ECPV, segue padrões próprios relativos aos danos veiculares, pois a mesma conta com profissionais técnicos treinados para analisar quaisquer divergência neste ramos de atividade, sendo esclarecido ao associado que quaisquer dúvidas sobre os procedimentos de reparo do veículo poderá ser discutido no decorrer do processo. A garantia oferecida para o serviço de lanternagem, pintura, serviços mecânicos e elétricos, peças de lataria, acabamentos, mecânicas e elétricas utilizadas no reparo, terão sua garantia pelos seus fornecedores ou prestadores de serviços, caso venha ocorrer qualquer problema com o veículo após sua entrega pelo prestador de serviço, o associado poderá retornar ao prestador para reavaliar os fatos e ver se há procedência, requerer o reparo e substituição de peças dentro deste prazo, sempre informando a ECPV sobre os fatos, que por sua vez irá averiguar todas as demandas do caso e decidir sobre o mesmo. 9.7 No caso do pagamento do benefício integral ou de substituição de peças, os materiais remanescentes (peças ou veículo danificado) passarão a pertencer e ser propriedade da ECPV.

10- O reparo do veículo do associado será feito obrigatoriamente em oficina credenciada. Caso o associado deseje o reparo do veículo em oficina de sua indicação ou concessionária autorizada a ECPV fará os orçamentos para o reparo do veículo. Caso o valor do orçamento obtido pela ECPV for menor que o aferido nos outros estabelecimentos escolhidos pelo associado, esse arcará com a diferença e terá de ficar em acordo com os seguintes itens: a) Caso o reparo feito pelo estabelecimento escolhido não seja conforme o esperado, a ECPV está isenta de qualquer responsabilidade; b) Após o reparo o veículo terá de passar por nova inspeção, para gozar novamente dos benefícios da associação; c) A oficina terá de faturar os serviços prestados à ECPV de acordo com o vencimento determinado pela mesma, Sendo que o pagamento será agendado pelo departamento financeiro da ECPV. d) A oficina deve estar ativa com suas obrigações fiscais, emitir nota fiscal, o fornecimento das peças ocorrerá por conta da ECPV,   salvo por solicitação contrária por parte da Diretoria Executiva. e) A ECPV não cobra juros para pagamento após o vencimento, porém, é de responsabilidade do associado todos os encargos gerados pelo atraso de sua parcela, como honorários advocatícios e taxas de inclusão nos serviços de proteção ao crédito, Custos para identificação de títulos pagos junto à carteira de cobrança do banco e postagem, poderão ser cobrados individualmente, anexos ao valor total da mensalidade A ECPV se reserva no direito de dividir a inadimplência, sendo que o mesmo se dará no mês subsequente.

11- Em todos os acidentes com danos materiais, envolvendo veículos dos associados ou com perda total, furto ou roubo seu valor será rateado entre todos os associados, todavia, será deduzido o equivalente a 5% (cinco por cento) do seu valor (tabela fipe) a título de sua participação, valor que será pago a ECPV para recuperar o veículo danificado, todavia, esse valor não poderá ser inferior a R$ 1.000,00.

12-  DA PARTICIPAÇÃO EM CASO DE DANOS OCORRIDO EM VIDROS DO VEÍCULO, seja parabrisa, vidro traseiro, faróis, lanternas e outros, haverá cobertura de 60 % do valor, isto se não houver acidente, sendo danificados por acidente, o valor referente aos vidros, serão incluídos no valor do conserto do veículo, neste caso será deduzido do total o valor da participação do associado. O associado deverá informar a ECPV, e apresentar os documentos necessários, realizar o pagamento da cota de participação, caso a mesma seja atingida no seu mínimo, conforme tabela de participação de danos disponível no site da ou na sede da A ECPV, O valor da cota de participação será de 40 (quarenta por cento) associado será informado no ato de sua adesão, sobre qual categoria de cota participativa seu veículo estará cadastrado, podendo ser (VEÍCULO PARTICULAR LEVE OU UTILITÁRIO GASOLINA/ÁLCOOL /GNV/DIESEL até 3,5 TON ou ESPECIAL) Os veículos caracterizados como categoria particular são todos os veículos de uso diário não comercial até 7 (sete) passageiros de carroceria fechada, sendo os veículos de categoria especial são veículos de Aluguel, Táxi, Autoescola, ambulâncias, fretamento ou comercial, ate 7(Sete) passageiros de carroceria fechada ou aberta com capacidade de carga ate 3,5 ton considerados veículos leves. Caso seja comprovado que o veículo cadastrado como particular esteja desenvolvendo atividades comerciais para transportes de mercadorias, serviço terceirizado para outras empresas, transportes de passageiros ou animais clandestinos, o mesmo será advertido, podendo perder seu benefício dentro do programa de proteção veicular, o associado deverá comunicar a ECPV, caso seu veículo mude da categoria para evitar maiores consequências, e ainda, serão considerados veículos de categoria especial, veículos de carroceria de pequeno e médio porte até 3,5 toneladas, os veículos que tiverem castrado como particular com as seguintes características: ano/modelo de fabricação, peças nacionais/importadas (lançamentos ou fora de linha de montagem sem reposição pelo fabricante) preços, dificuldades de acesso a compra no mercado, características técnicas do veículo como acessórios (teto solar air-bag motor turbo de serie equipamentos de segurança, dispositivos elétricos ), bem como outros fatores que coloque em risco o aumento do índice de prejuízo dentro da associação em caso de danos com o veículo. Todos os veículos cadastrados poderão sofrer alterações em suas cotas participativas de acordo com a Diretoria Executiva, que comunicará aos associados sobre as mudanças através de comunicados impressos ou pelo site da ECPV.

13- OS BENEFÍCIOS DISPONIVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO VEICULAR- Os danos materiais causados ao veículo por colisão, capotamento, queda de objetos externos sobre o veículo. As rodas, pneus e câmaras de ar estarão protegidos, bem como air-bag e seus componentes desde que os mesmos sejam danificados devido a alguma das circunstâncias descritas acima, acionamento do air bag sem características reais de impacto junto aos sensores de disparos do dispositivo, será considerado defeito elétrico ou desgaste por tempo, má instalação, sem cobertura pelo programa. As rodas de liga-leve ou consideradas especiais serão substituídas apenas por rodas originais de fábrica. É permitido o complemento por parte do associado para substituição de uma mesma roda que já se encontrava no veículo. 13.1  O Air Bag(s) caso seja ativado(s) devido à colisão não caracteriza perda total do veículo, será feito uma avaliação dos custos de reparo do veículo pela ECPV onde a mesma dará sua decisão para reparação ou substituição do air-bag do veículo, ficando os demais custos com peças e mão de obra inclusa no montante conforme os custos para reparação do veículo. 13.2 Roubo ou furto- O valor de referência para pagamento é a tabela FIPE pelo ano de fabricação do veículo ou avaliação de mercado, conforme referência no documento do veículo. Em caso de roubo ou furto, haverá um prazo de até 45 (Quarenta e cinco) dias úteis para possível localização do veículo. Após este período o pagamento será empenhado para o mês subsequente ao término da espera. O pagamento será efetuado após o 5 (quinto) dia útil do vencimento do boleto. Não haverá, em nenhuma hipótese, a proteção para roubo ou furto dos veículos que não instalaram o antifurto ou rastreador/localizador conforme especificado. 13.3 Veículos que se enquadram nos itens A B C D E e F abaixo serão depreciados em 20% em caso do pagamento do benefício integral, sobre a tabela FIPE, por perda total decorrente de colisão, furto ou roubo: a) Táxi; b) Utilizados para locação de qualquer natureza; c) Modificados para vendas de alimentos ou para o comércio em geral (plotados /adesivados); d) Veículos (Auto-Escola, Funerária, Taxi, Ambulância, Auto Socorro, Cargas); e) Com Som Automotivo; f) Pneus perfil com altura abaixo de Veículos que no ato ou após o cadastro inicial para associar ao programa de proteção veicular da ECPV, for constatado a instalação rodas esportivas que não sejam originais do veículo, instalação de som automotivo (Portas, Porta-Malas, Carroceria, Banco Traseiro) que coloque o veículo em evidência por chamar atenção, facilitando o roubo ou furto do veículo, será solicitado o uso de rastreador/localizador, caso o associado não aceite a instalação terá uma depreciação em seu valor de 20% (vinte por cento) sobre a tabela FIPE em caso do pagamento integral do benefício total por roubo ou furto. 13.4 Incêndio: Haverá proteção de incêndio somente no caso de colisão do veículo, constatado que o incêndio foi decorrente do mesmo. Estará nula esta proteção caso o equipamento de combustível alternativo tenha sido instalado sem a certificação do INMETRO e demais órgãos competentes exigidos pelas leis em vigor, curto circuito por parte de quaisquer instalações elétricas no veículo, sistema de som no veículo, cabos de bateria ou baterias, demais equipamentos elétricos do veículo (faróis, lanternas, sistema de ar condicionado, painel de instrumentos, alarmes, instalações de engate etc...) Ficará a critério da Diretoria Executiva a liberação de cobertura referente incêndio após analises dos fatos sendo que esta cobertura poderá atingir o valor máximo de 70% conforme índice da Tabela Fipe referente ao veículo. 9.4 Proteção a Terceiros e passageiros do veículo cadastrado: A ECPV não oferece proteção contra terceiros nem para os passageiros do veículo, portanto, não se responsabiliza por condutas que atinjam terceiros (colisão, morte, pensão etc.), nem mesmo indeniza os passageiros do veículo cadastrado o fará através de parcerias com outras entidades. A ECPV oferece produtos complementares para garantir a proteção a terceiros contra danos corporais e materiais, bem como proteção aos passageiros do veículo cadastrado, o associado tem a opção de contratar estes serviços na hora de sua filiação, bem como incluir ou desistir de algum serviço a qualquer tempo de sua participação no programa de proteção veicular. O serviço de proteção a terceiros e passageiros do veículo, estão vinculados as normas, regras e valores das empresas parceiras (contratadas), ficando o associado ciente de que os procedimentos para regulagem dos sinistros passarão por várias etapas e averiguações pela empresa contratada, podendo ser aprovado ou não sua proteção, conforme documentos comprobatórios (boletim de ocorrência) fotos e laudos quando necessário. Os prazos são estabelecidos pela empresa contratada, podendo chegar a 45 (quarenta e cinco) dias para liberação dos pagamentos e serviços. Em caso de demora no pagamento da indenização, não aprovação, fatos relacionados a terceiros etc., a responsabilidade é da empresa contratada, seguindo as regras contratadas entre as partes. As regras dos produtos e serviços contratados estarão disponíveis na sede da ECPV, ou no site das empresas contratadas. 13.5 Carro Reserva:  Todo associado tem direito ao carro reserva através de empresa conveniada, no caso de colisão, roubo ou furto. Este não ampara os associados cujo veículo seja proveniente de pane elétrica/mecânica. 13.6 O veículo reserva é liberado ao associado ou seu procurador legal por até 15 (quinze) dias corridos ou (Mil) KM rodados a contar da data de retirada do veículo na locadora. a) A ECPV tem no mínimo 48 (quarenta e oito) horas para providenciar a liberação do veículo reserva, depois de cumprida todas as etapas, apresentação de todos os documentos solicitados, pagamento da cota de participação. b) Os veículos reservas serão agendados e liberados pelo departamento Operacional da ECPV, conforme a disponibilidade de veículos da locadora.

14- Tem o direito ao carro reserva o associado devidamente cadastrado na ECPV que esteja em dia com sua mensalidade, que cumpra com as normas e regras do regulamento do associado e suas portarias e que preencha os requisitos da empresa terceirizada e/ou da locadora de veículos.14.1- O procedimento para usufruir do benefício segue as seguintes etapas: a) O associado deverá dar abertura na ECPV no processo de dano veicular caracterizado por colisão, roubo ou furto, apresentando toda documentação exigida; principalmente o boletim de ocorrência; b) Somente terá direito ao benefício do carro reserva, os veículos cujo valor do reparo seja igual ou superior ao valor da cota de participação. (Tabela disponível no site ou na sede da ECPV) c) A ECPV enviará para a empresa terceirizada ou para a locadora a autorização para execução do serviço de carro reserva; d) Tendo cumprido as exigências da terceirizada ou  locadora o associado retirará o veículo no local determinado; e) O veículo será liberado ao associado em todo território nacional; f) A ECPV garante ao associado ate 15(quinze) dias corridos de carro reserva com 100 (cem) quilômetros livres por dia, da data da retirada do veículo da terceirizada ou locadora. Diárias ou despesas adicionais sem autorização da ECPV  será por conta do associado; g) O associado poderá gozar se necessário, do benefício por 12(doze) vezes ao ano, sendo apenas uma utilização a cada mês onde deverão ser cumpridos os procedimentos descritos acima e no regimento interno da ECPV h) O Benefício tem a vigência de 30 (trinta) dias da última utilização, no caso da não utilização do benefício neste período, é automaticamente renovado para os próximos 30 (trinta) dias não dando o direito ao associado de prolongar ou acumular o limite de até 15 (quinze) dias corridos de carro reserva por evento e por mês; i) Será oferecido o veículo popular de diversas marcas em perfeitas condições de uso. Caso o associado tenha interesse de veículo completo ou utilitário, deverá arcar com a diferença de valores O associado é totalmente responsável pela conservação do veículo reserva, devendo arcar com todos os encargos e danos ocorridos no período em que estiver gozando do benefício. No caso do associado recusar o referido benefício, deverá informa por escrito sua vontade a ECPV. Depois de recusado o benefício, fica o associado impedido de futuras reclamações A ECPV não oferece aos associados veículos UTILITÁRIOS reserva. J) Proteção para vidros: No caso de vidros (parabrisa frontal, vidro traseiro e vidros laterais), a associação oferece cobertura no valor de 60% (sessenta por cento) do valor do vidro, do dia do evento, valor este através de distribuidores ou revendedores parceiros da ECPV. K) Não serão objetos dos benefícios oferecidos pelo programa de proteção da ECPV os prejuízos enumerados abaixo, 14.2- Não estão protegidos, mesmo que fazendo parte do veículo no momento da inspeção inicial, acessórios como: Equipamentos de som, imagem (DVD, tela LCD, mini-televisor), equipamento e cilindros de combustíveis alternativos como GNV; acessórios como suspensão a ar e pneumáticas, rodas especiais (somente rodas originais de fabrica quando se tratar de rodas liga-leve) motores especiais (Adaptados), faixas, antenas, películas protetoras, Estribos, Capotas de fibra, alumínio e lona, aerofólios, engates e acessórios diversos que não fazem parte da originalidade do veículo. 14.3-  Eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor conforme o CTB (Código de Transito Brasileiro) leis de transito municipais, Estaduais do domicilio do acidente, como dirigir em velocidade acima do permitido pela via local, dirigir sem possuir carteira de habilitação ou estar com a mesma suspensa, ou ainda, não ter habilitação adequada conforme categoria do veículo, habilitações internacionais não regularizadas conforme CTB, realizar conversões ou manobras onde a sinalização não  permite, utilizar inadequadamente o veículo, dimensão, peso e acondicionamento de carga transportada, ocasionados pelo associado, seus prepostos, representantes ou empregados Caso o condutor do veículo cadastrado seja estrangeiro o mesmo deve comprovar sua entrada no Brasil a menos de 179 dias antes do acidente, bem como apresentar habilitação compatível com o veículo, essa regra serve para condutor Brasileiro cujo tenha habilitação internacional, quaisquer problemas envolvendo esse tipo de condutor será aplicado as regras do CTB (Código de Transito Brasileiro), caso não seja cumprida essas regras o benefício não será liberado. 14.4 Associado que colidir ou ser colidido estando comprovada sua embriaguês, através de exames laboratoriais, equipamentos (bafômetro), testemunhas do local do acidente, a ECPV negará a proteção do dano veicular ao associado, sob pena do associado ser excluído do grupo pela má conduta e descumprir as normas e regras do CTB (Código Brasileiro de Transito) A ECPV poderá abrir sindicância para averiguar os fatos do acidente com o veículo, sendo reconhecido que o condutor do veículo colidiu devido ao excesso de velocidade na via, dormiu ao volante por quaisquer causas, o caso será analisado pela Diretoria da ECPV que determinará seu parecer sobre o fato. 14.5 Desgaste natural do veículo ou pelo uso, deterioração gradativa e vício próprio, defeito de fabricação, defeito mecânico, da instalação elétrica do veículo, vibrações, corrosão, ferrugem, umidade e chuva. 14.6 Quaisquer atos de hostilidade ou guerra, tumultos, motins, comoção civil, sabotagem e vandalismo. 14.7 Radiação de qualquer tipo. 14.8 Poluição, contaminação e vazamento Furacões, ciclones, terremotos, erupções vulcânicas, enchentes, quedas de árvores, postes e outras convulsões da natureza, ato de autoridade pública salva para evitar propagação de danos protegidos, negligência do associado, arrendatário ou cessionário na utilização, bem como na adoção de todos os meios razoáveis para salvá-los e preservá-los durante ou após a ocorrência de qualquer dano ao veículo, atos praticados em estado de insanidade mental e/ou sob efeito de bebidas alcoólicas e/ou substâncias tóxicas danos emergentes Lucros cessantes e danos emergentes direta ou indiretamente da paralisação do veículo, perdas ou danos ocorridos quando em trânsito por estradas ou caminhos impedidos, não abertos ao tráfego ou de areias fofas ou movediças Danos causados a carga transportada danos sofridos por pessoas transportadas em locais não especificamente destinados e apropriados a tal fim, danos ocorridos com o veículo do associado fora do território nacional, perdas e danos ocorridos durante a participação do veículo em competições, apostas, provas de velocidade, inclusive treinos preparatórios multas impostas ao associado e despesas de qualquer natureza relativa a ações e processos criminais, as avarias que forem previamente constatadas e relacionadas na inspeção inicial do veículo do associado, nos sinistros de danos materiais parciais promover reparos de avarias sofridas no veículo cadastrado de modo inapropriado sem a autorização da A ECPV, em caso de acidente, furto ou roubo. O associado é obrigado a informar a ECPV qualquer reparo de lanternagem, pintura, mecânica a ser feito no veículo, sujeito a perder a proteção de outro eventual dano danos causados por guerra, revolução e ocorrências semelhantes, ou seja, contingências que atinjam de forma maciça a população regional local ou nacional Veículos rebaixados, com molas cortadas ou qualquer outra alteração na estrutura original do veículo não estarão protegidos pela ECPV, nem mesmo poderão ser aprovados para ingresso na ECPV. Salvos os autorizados pela ECPV e ou regularizados junto ao DETRAN antes da inspeção para ingresso na associação. Veículos com pneus sem condições de trafego, abaixo das especificações mínimas permitidas pelo fabricante, pneus recapados, riscados só será permitido 01(Um) caso seja utilizado como reserva (step). Bem como outros fatores de segurança do veículo, como freios e suspensão em condições precárias. Estes itens de segurança poderão ser utilizados como negativa de pagamento do benefício em caso de colisão com o veículo.

15- 0 PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO E REPARO 15.1 Obrigatório a todos os associados, assim que houver ocorrência de qualquer tipo de dano ao veículo, a comunicação formal a ECPV. A comunicação formal a ECPV deverá ocorrer imediatamente, sob pena de recusa do reparo e/ou pagamento do benefício, sendo o associado após a comunicação do dano veicular, a obrigação de deixar o veículo disponível para o reparo no prazo máximo de 03 (três) dias após a liberação apresentação do boletim de ocorrência pelos órgãos responsáveis pelo mesmo. O associado deverá efetuar o pagamento da cota de participação conforme tabela de cota de participação no site ou na sede da ECPV, sendo os reparos liberados após o cumprimento de todas as exigências e pagamento da participação. São documentos necessários para o ressarcimento de prejuízos em caso de: COLISÃO: Cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) - em dia; Comprovante de residência (última conta de telefone ou de luz); Boletim de ocorrência (obrigatório); Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor do veículo - válida. 15.2 Em caso do pagamento de beneficio integral decorrente de acidente ou incêndio após colisão / roubo e furto: Pessoa Física: Cópia da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor do veículo; Comprovante de residência (última conta de telefone ou de luz); CRV Certificado de Registro de Veículo original (documento de transferência) a ser preenchido e assinado com reconhecimento de firma, em nome da ECPV ou a quem esta indicar; CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a prova de quitação do Seguro Obrigatório e IPVA dos 02 (dois) últimos anos de licenciamento; Boletim de Ocorrência original ou cópia autenticada; Xerox do CPF e Identidade do associado; Chave original e reserva do veículo; Manual do proprietário, quando se tratar do primeiro proprietário; Certidão negativa de furto e multa do veículo; Comprovante de quitação em caso de veículo alienado por instituição financeira; Baixa de gravame junto ao Detran Caso o dano veicular tenha ocorrido a partir do 1 (primeiro) dia do ano, o IPVA deste ano em vigor deverá ser quitado por conta do associado. Pessoa Jurídica CRV Certificado de Registro de Veículo original (documento transferência) devidamente preenchido a favor da ECPV ou de quem esta indicar, assinado e com firma reconhecida por autenticidade; CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) original, com a quitação do Seguro Obrigatório e IPVA dos dois últimos anos de licenciamento; Boletim de Ocorrência original ou cópia autêntica; Cópia da Carteira de habilitação do condutor do veículo; válida; Chave original e reserva do veículo; Manual do proprietário, quando se trata do primeiro proprietário; Certidão negativa de furto e multa do veículo; Cópia do cartão do CNPJ; Cópia do Contrato ou Estatuto Social, com últimas alterações contratuais (autenticado); Nota fiscal de venda à ECPV, quando o objeto social da empresa for indústria, comércio, importação, exportação etc. (Prestação de serviço e Leasing não necessita emitir esta Nota Fiscal); Certidão negativa de furto e multa do veículo; Comprovante de quitação em caso de veículo alienado por instituição financeira; Baixa de gravame junto ao Detran Veículos Financiados ou Arrendados: Caso o veículo seja financiado ou arrendado deve ainda ser providenciada a liberação do bem (originais), com firma reconhecida das assinaturas, quando se tratar, respectivamente, de veículo financiado ou arrendado. Qualquer pagamento de beneficio somente será realizado mediante apresentação dos documentos requeridos pela ECPV. Caberá à Diretoria Executiva a escolha do pagamento integralmente o valor do veículo ou de promover o conserto do mesmo em caso de danos parciais, sempre observando o melhor interesse econômico para ECPVL e a qualidade final para o associado. Caso o veículo seja alienado fiduciariamente o beneficio será pago da seguinte forma: a) Alienação Fiduciária: Caso haja saldo devedor, a ECPV pagará o valor correspondente diretamente à financeira. Não arcando no caso, com juros, taxas administrativas ou qualquer outra taxa incidente que a financeira venha inserir. No caso de não haver saldo devedor, o restante do beneficio será pago proporcionalmente ao associado. b) Caso o veículo não esteja no nome do associado o mesmo deverá providenciar uma procuração publica registrada em cartório do atual proprietário do veículo, dando poderes para quitar, receber e vender o veículo em questão, para que o pagamento seja efetuado, caso contrário o pagamento ficará retido até que seja julgada pela Diretoria Executiva da ECPV a melhor forma para liberação do pagamento. c) Arrendamento Mercantil: O Beneficio será pago diretamente a empresa de leasing que repassará ao associado ou proprietário do veículo o valor correspondente à parte deste. Caso a financeira aceite apenas a quitação do saldo devedor integral, e este, devido a encargos forem superiores ao valor de mercado do veículo, o associado deverá quitar e/ou pagar a ECPV a diferença e esta pagará a financeira quitando o débito, caso o veículo seja objeto de ação judiciária (revisional, consignatória, busca e apreensão, reintegração de posse etc) o benefício será pago depois da análise da ação, sendo em alguns casos liberado somente após a sentença que coloque fim a lide. A ECPV poderá realizar o pagamento por meio de acordo extrajudicial.  A ECPV poderá substituir o bem (veículo) preferencialmente por outro com as mesmas características (ano /modelo/ cor / potência ) sempre respeitando o valor venal do veículo cadastrado pela (FIPE), sendo o associado de acordo com a substituição e compra do veículo, a substituição do bem junto ao banco ou financeira e de extrema responsabilidade do associado bem como taxas, multas e encargos financeiros.15.3 COTAS PARTICIPATIVA / ÍNDICE DE RATEIO / EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA- Serão cobrados de todos os associados, mensalmente, através de boleto bancário ou outra forma que venha a ser estabelecida pela Diretoria da ECPV, uma mensalidade por veículo cadastrado junto à ECPV, a título de despesas administrativas e serviços terceirizados para manutenção do programa de proteção veicular, tendo como índice de referência os respectivos valores da tabela de cota de participação disponível no site ou na sede da ECPV.15.4 A diretoria da ECPV exigirá o uso de equipamento de monitoramento (Rastreador/Localizador) a todos os veículos movidos a Diesel e para os veículos movidos a gasolina/álcool ou GNV, considerados especiais por motivos de risco de roubo/furto ou por ter equipamentos como som, rodas, DVD, motores especiais, Peças importadas, etc., que possa contribuir para danos nos veículos e aumentar os prejuízos A ECPV disponibilizará aos associados através de parcerias com empresas do ramo de rastreamento veicular, equipamentos, suporte técnico e em alguns casos o monitoramento do veículo, sendo os custos para aquisição dos equipamentos e serviços de monitoramento contratados deverão ser acertados e acordados entre as partes interessadas. a) Caso o associado tenha algum equipamento de rastreamento no veículo o mesmo deverá informar a ECPV, para que seja dado o laudo de inspeção e aprovação do equipamento. Sendo o equipamento com funções mínimas de informações de: (Trajeto, localização, velocidade, horário, bloqueio do veículo em caso de furto ou roubo, botão de pânico, viva-voz, alarmes sonoros) sistema de monitoramento via internet, todas as informações devem estar habilitadas junto à empresa de monitoramento, caso as informações não seja apresentada o veículo não terá cobertura de roubo/furto no programa de proteção veicular da ECPV. b) A taxa de monitoramento do veículo é um serviço cobrado à parte independente da mensalidade do associado, sendo estes valores revisados pela diretoria da ECPV, sempre que necessário junto à empresa prestadora de serviço contratada. c) O associado tem a opção de contratar o serviço através da empresa credenciada a ECPV ou não, desde que ele mesmo assuma toda a responsabilidade com relação ao monitoramento e rastreamento do seu veículo, em caso de furto ou roubo, sendo o ASSOCIADO obrigado a apresentar os relatórios de: (trajeto, localização, velocidade, horário do veículo) toda vez que a  ECPV exigir a apresentação dos relatórios, para averiguar situações de DANOS AO VEÍCULO/ROUBO-FURTO/COLISÃO com o veículo cadastrado no prazo máximo de 20 (vinte) minutos após a solicitação, sob pena de não ter o veículo beneficiado. d) Em casos excepcionais, a Diretoria Executiva poderá liberar o uso do aparelho de rastreamento e bloqueador. Os valores citados anteriormente, serão livremente administrados pela Diretoria Executiva, aplicando os referidos recursos na manutenção das despesas administrativas da associação e benefícios ao grupo.

16- OBRIGAÇÕES DO ASSOCIADO 16.1 Agir com lealdade e boa-fé com os demais associados e com a associação, sempre velando pelo seu regular funcionamento e buscando alcançar os fins institucionais, cumprir todas as normas estabelecidas no estatuto social e neste regulamento, bem como outras a serem expedidas formalmente pela Diretoria Executiva; 16.2 Pagar em dia os valores das mensalidades devidas pelos associados, além de contribuir no prazo e na forma estabelecida pela Diretoria Executiva em relação à divisão de prejuízos causados por danos a veículos de associados; 16.3 Manter o veículo em bom estado de conservação e funcionamento Dar imediato conhecimento, por escrito, a ECPV  caso haja: a) Mudança de domicílio fiscal; b) Alteração na forma de utilização do veículo; c) Transferência de propriedade; d) Alteração das características do veículo; e) Alteração do valor do veículo na tabela FIPE Caso ocorra transferência de propriedade e não seja comunicado a ECPV, em caso de dano veicular, a associação não oferecerá proteção para o novo proprietário ou condutor. O associado deve tomar todas as providências ao seu alcance para proteger o veículo acidentado e evitar a agravação dos prejuízos. Contribuir em todos os esforços para que a ECPV seja ressarcida de prejuízos causados por terceiros, Informar de imediato as autoridades policiais em caso de desaparecimento, roubo ou furto do veículo, registrando o ocorrido num boletim de ocorrência da Policia Civil, Militar e Rodoviária da região onde aconteceu o fato Avisar imediatamente a ECPV de qualquer acidente com o veículo, incluindo furto ou roubo, relatando completa e minuciosamente o fato, mencionando dia, hora, local, circunstância do acidente, nome, endereço e carteira de habilitação de quem dirigia o veículo, nome e endereço de testemunhas e providências de ordem policial tomadas. Não iniciar a reparação do veículo sem a autorização da ECPV, sob pena de perda de qualquer benefício do programa de proteção veicular.

17- Com o pagamento do benefício ao associado, seja por acidente, furto ou roubo, ficará a ECPV sub-rogada até o limite do valor pago, em todos os direitos e ações do associado contra aquele que por ato, fato ou omissão tenham causado prejuízos ou para eles contribuído. Alienação Fiduciária: Caso haja saldo devedor, a ECPV pagará o valor correspondente diretamente à financeira. Não arcando no caso, com juros, taxas administrativas ou qualquer outra taxa incidente que a financeira venha inserir. No caso de não haver saldo devedor, o restante do beneficio será pago proporcionalmente ao associado. Caso o veículo não esteja no nome do associado o mesmo deverá providenciar uma procuração publica registrada em cartório do atual proprietário do veículo, dando poderes para quitar, receber e vender o veículo em questão, para que o pagamento seja efetuado, caso contrário o pagamento ficará retido até que seja julgada pela Diretoria Executiva da ECPV a melhor forma para liberação do pagamento. 

18 Arrendamento Mercantil: O Beneficio será paga diretamente a empresa de leasing que repassará ao associado ou proprietário do veículo o valor correspondente à parte deste. Caso a financeira aceite apenas a quitação do saldo devedor integral, e este, devido a encargos forem superiores ao valor de mercado do veículo, o associado deverá quitar e/ou pagar a ECPV a diferença e esta pagará a financeira quitando o débito. Caso o veículo seja objeto de ação judiciária (revisional, consignatória, busca e apreensão, reintegração de posse etc) o benefício será pago depois da análise da ação, sendo em alguns casos liberado somente após a sentença que coloque fim a lide. A ECPV poderá realizar o pagamento por meio de acordo extrajudicial. A ECPV poderá substituir o bem (veículo) preferencialmente por outro com as mesmas características (ano /modelo/ cor / potência ) sempre respeitando o valor venal do veículo cadastrado pela (FIPE), estando o associado de acordo com a substituição e compra do veículo, a substituição do bem junto ao banco ou financeira é de extrema responsabilidade do associado bem como taxas, multas e encargos financeiros. As COTAS PARTICIPATIVAS / ÍNDICE DE RATEIO / EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA Serão cobrados de todos os associados, mensalmente, através de boleto bancário, email ou outra forma que venha a ser estabelecida pela Diretoria da ECPV. Será cobrado uma mensalidade por veículo cadastrado junto à ECPV, a título de despesas administrativas e serviços terceirizados para manutenção do programa de proteção veicular, tendo como índice de referência os respectivos valores da tabela de cota de participação disponível no site www.enterpol.com.br ou na sede da ECPV.

19- O associado ingressa na Enterpol Car- Proteção Veicular, mediante o compromisso de quitar mensalmente a taxa de administração, valor para cobertura de terceiro para reparar danos em veículos acidentados por seus associados, rateios para reparos de veículos de seus associados, roubados e furtados e para ter os benefícios da proteção 24 horas, composto de guincho até 200 Kms, chaveiro, auxilio combustível, troca de pneus, retorno para o lar em caso de acidente, conforme contrato com empresa terceirizada.

20- Os valores das contribuições a serem pagas pelos associados, estão definidos por cotas, conforme avaliação da tabela FIPE, são os constantes da tabela abaixo:

                                                                Veículos de passeio

            Avaliação FIPE                    cota  -   taxa adm.     Cob/terc   Prot. 24 hs           Rateio                total

R$ 10.000,00  a   R$   20.000,00    ( 1   )  R$  40,00       R$ 27.80    R$ 11,40              R$  30,00      R$ 109,20

R$ 20.001,00  a   R$   30.000,00    (1,5 )  R$  45,00       R$ 27,80    R$ 11,40              R$  45,00      R$ 129,20

R$ 30.001,00  a   R$   40.000,00    ( 2   )  R$  50,00       R$ 27,80    R$ 11,40              R$  60,00      R$ 149,20     

R$ 40.001,00  a   R$   50.000,00    ( 2,5)  R$  55,00       R$ 27,80    R$ 11,40              R$  75,00      R$ 169,20      

R$ 50.001,00  a   R$   60.000,00    ( 3   )  R$  60,00       R$ 27,80    R$ 11,40              R$  90,00      R$ 189,20          

R$ 60.001,00  a   R$   70.000,00    ( 3,5)  R$  65,00       R$ 27,80    R$ 11,40              R$105,00      R$ 209,20     

R$ 70.001,00  a   R$   80.000,00    ( 4   )  R$  70,00       R$ 27,80    R$ 11,40              R$120,00      R$ 229,20     

R$ 80.001,00  a   R$   90.000,00    ( 4,5)  R$  75,00       R$ 27,80    R$ 11,40              R$135,00      R$ 249,20

R$ 90.001,00 a    R$ 100.000,00    ( 5   )  R$  80,00       R$ 27,80    R$ 11,40              R$150,00      R$ 269,20

R$ 100.001,00 a  R$ 110.000,00    ( 5,5)  R$  85,00       R$ 27,80    R$ 11,40              R$165,00      R$ 289,20

R$ 110.001,00 a  R$ 120.000,00    ( 6   )  R$  90,00       R$ 27,80    R$ 11,40              R$180,00      R$ 309,20

R$ 120.001,00 a  R$ 130.000,00    ( 6,5)  R$  95,00       R$ 27,80    R$ 11,40              R$195,00      R$ 329,20

R$ 130.001,00 a  R$ 140.000,00    ( 7   )  R$ 100,00      R$ 27,80    R$ 11,40              R$210,00      R$ 349,20

                                                                Veículos de aluguel

            Avaliação FIPE                    cota  -   taxa adm.     Cob/terc   Prot. 24 hs           Rateio                total

R$ 15.000,00  a   R$   30.000,00    ( 1   )  R$  45,00       R$ 45,00    R$ 11,40              R$  30,00        R$ 134,50

R$ 30.001,00  a   R$   45.000,00    (1,5 )  R$  45,00       R$ 45,00    R$ 11,40              R$  45,00        R$ 149,50

R$ 45.001,00  a   R$   60.000,00    ( 2,5 ) R$  55,00       R$ 45,00    R$ 11,40              R$  75,00        R$ 189,50     

R$ 60.001,00  a   R$   75.000,00    ( 3,0)  R$  65,00       R$ 45,00    R$ 11,40              R$  90,00        R$ 214,50      

R$ 75.001,00  a   R$   90.000,00    ( 4   )  R$  65,00       R$ 45,00    R$ 11,40              R$  120,00      R$ 244,50          

R$ 90.001,00  a   R$ 105.000,00    ( 4,5)  R$  70,00       R$ 45,00    R$ 11,40              R$  135,00      R$ 264,50     

 

21- Nos valores acima está incluído carro reserva de 15 dias. Os veículos de valores acima de R$ 60.000,00 é obrigatório instalação de rastreador e o valor  será cobrado a parte do associado em mensalidade a ser paga a empresa terceirizada.

22- Os rateios serão feitos de forma que não ultrapasse o valor mensal de R$ 30,00, R$ 45,00, R$ 60,00, R$ 75,00 R$ 90,00, R$ 105,00, R$ 120,00, R$ 135,00, R$ 150,00, R$ 165,00, R$ 180,00, R$ 195,00, R$ 210,00, para carro de passeio, conforme o valor da tabela acima (valor do veículo) podendo a ECPV ratear o valor em um mês, e se este valor ultrapassar este quantitativo complementará no rateio do mês seguinte, isto para garantir que a mensalidade fique no patamar informado. Quanto aos carros de aluguel os rateios serão de R$ 30,00, R$ 45,00, R$ 75,00, R$ 90,00, R$ 120,00 e R$ 135,00.   

23- No ato da inscrição, será pago o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) face as despesas administrativas da ECPV, com este valor, fica pago a primeira mensalidade, a cobertura de terceiro e a proteção 24 horas.

24- Nas eleições para concorrer aos cargos da Diretoria os associados haverão de estarem associados a ENTERPOL CAR- PROTEÇÃO VEICULAR há pelo menos cinco (05) anos.

25- PRÓ-LABORE DA DIRETORIA E CÉLULA DE PRESENÇA DOS CONSELHEIROS FISCAIS- Até que ECPV atinja 500 (quinhentos). Associados, não haverá pagamento de pró-labore para seus Diretores e nem pagamento de Célula de Presença para os Conselheiros Fiscais, a partir de quando a ECPV ultrapassar este quantitativo de associados, será realizada nova Assembleia Geral Extraordinária para definir o valor de pró-labore de seus Diretores e Célula de Presença de seus Conselheiros Fiscais.

26- Competência- Fica eleito o fórum da Comarca de Goiânia GO, para dirimir quaisquer dúvidas que surgirem relativas a este Regimento Interno da Enterpol Car- Proteção Veicular.

27- DISPOSIÇÕES FINAIS- Ao assinar o termo de filiação o associado declarará que todas as informações prestadas por ele a ECPV são verdadeiras, e ainda que leram e têm pleno conhecimento de todas as normas contidas neste Regulamento e no Estatuto Social da ECPV que aceitam todas as condições estabelecidas neste regimento para associarem. Os casos omissos no presente regimento serão analisados pela Diretoria Executiva, podendo a decisão ser levada ao conhecimento da Assembleia Geral, tão logo esta seja convocada para discussão de outras matérias.

Goiânia 10 de julho de 2.020.

Alair Fernandes Santiago- Presidente da Assembleia Geral Extraordinária

Nilson Nascimento – Secretário da Assembleia Geral Extraordinária 

Juarez Braz Soares – Membro da mesa da Assembleia Geral Extraordinária 


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